Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e a Política aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.
Para os fins destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, são aplicáveis as seguintes definições:
O arcabouço legal aplicável ao Sistema de Educação e Promoção em Direitos Humanos - SISEP-DH ,compreende os seguintes atos legislativos e normativos:
I. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet: Estabelece princípios,
garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
II. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação: Regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal;
III. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
IV. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados: Dispõe sobre a
proteção
de dados pessoais;
V. Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012: Regulamenta o acesso à informação no âmbito do
Poder
Executivo;
VI. Decreto nº 47.974, de 05 de junho de 2020: Institui a Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Administração Pública e cria o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação
do
Governo do Estado de Minas Gerais no âmbito da Administração Pública, e dá outras
providências;
VII. Resolução Seplag nº 107, de 26 de dezembro de 2018: Regulamenta a política da segurança da
informação no que se refere à utilização da Tecnologia da Informação e Comunicação pelos
usuários
dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e
Fundacional;
VIII. Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016: Estabelece diretrizes para estruturação,
elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet
dos
Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e
fundacional;
IX. Decreto nº 48.660, de 28 de julho de 2023: Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social;
X. Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004: Institui a Política Estadual de Fomento à Economia
Popular Solidária no Estado de Minas Gerais - PEFEPS;
XI. Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de 2008: Regulamenta a Lei nº 15.028, de 19 de janeiro
de
2004, que institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de
Minas
Gerais - PEFEPS.
A Escola de Formação em Direitos Humanos - EFDH é um equipamento público da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese,
cuja política pública, que visa a educação em Direitos Humanos, está sob responsabilidade da Diretoria de Política de Promoção e Educação em Direitos Humanos,
da Subsecretaria de Direitos Humanos - SUBDH. A EFDH está voltada para a formação e capacitação de agentes públicos estaduais e municipais vinculados de forma
transversal à proteção, promoção e reparação de Direitos Humanos em Minas Gerais, e também oferta cursos para a população geral. Para viabilizar a
gestão da promoção e educação em Direitos Humanos, a Sedese desenvolveu, em 2014, o SISEP-DH, que é um software de gestão que permite a oferta,
o acompanhamento e o monitoramento de diversas ações de promoção e educação em Direitos Humanos. O sistema oferece o gerenciamento de todo o
processo de formação, desde a mobilização focalizada, inscrição e avaliação dos cursistas, até a emissão de certificados. O sistema também dispõe do “Conecte-se”,
uma ferramenta onde as instituições governamentais e não governamentais e, também, pessoas físicas podem compor a Rede de Direitos Humanos. Por fim, o SISEP-DH
também realiza a gestão de lives e conferências de forma organizada, desde o processo de inscrição até a emissão de certificado e o monitoramento dos municípios participantes.
Para o SISEP-DH, existem dois tipos de usuários:
● Usuário externo, que realiza sua inscrição em determinada capacitação e acessa o link que permite a
avaliação de determinada capacitação e, posteriormente, a emissão do certificado digital;
● Otimizar a operacionalização das ações de promoção e educação em Direitos Humanos da SUBDH;
● Integrar e monitorar todas as ações do eixo Educação, Promoção, Conferência e Conecte-se;
● Fornecer relatórios gerenciais e avaliativos que retroalimentam a política de Direitos Humanos;
● Permitir a realização de mobilizações e sensibilizações focalizadas nas regiões de interesse da área finalística da SUBDH;
● Otimizar as listas de frequências, lançamento de frequência e emissão de certificados dos cursos ofertados pelas SUBDH, de forma tempestiva;
● Ofertar uma ferramenta que permita aos municípios, universidades e movimentos sociais realizarem suas demandas de formação e de materiais de campanhas de forma qualificada;
● Disponibilizar canal de comunicação direta e isonômica entre os municípios, universidades e movimentos sociais junto a áreas finalísticas da SUBDH;
● Promover o cadastro e a estruturação de rede das instituições governamentais, não governamentais e pessoas físicas para compor a Rede de Direitos Humanos;
● Gerenciar as lives realizadas pela SUBDH, de forma a oferecer ao participante um processo automático de inscrição e emissão de certificado.
Além disso, o SISEP-DH permite a construção de relatórios de municípios participantes e a avaliação do evento para os gestores;
a identificação da participação de outros estados nas ações de Direitos Humanos ofertados pela SUBDH; a construção de relatórios
com fotografia de inscritos e fotografia de pessoas certificadas por estado e municípios; e a construção de relatórios de avaliação
dos eventos realizados pela SUBDH, cumprindo-se o ciclo de avaliação de políticas públicas.
Cabe destacar também que as estratégias de divulgação e acesso ao público por meio do e-mail
marketing já alcançaram os 853 municípios mineiros, além de outros estados, e o levantamento
de informações atualizadas permite transparência pública das ações de promoção e educação em Direitos Humanos.
Os dados tratados por meio do SISEP-DH são: nome, CPF, carteira de identidade,
data de nascimento, estado civil, e-mail particular, e-mail comercial,
telefone celular, telefone particular, telefone comercial, endereço, escolaridade,
formação acadêmica, naturalidade, necessidades especiais, fax, nome social,
razão social, CNPJ, matrícula e cargo.
Além disso, os dados sensíveis tratados no SISEP-DH são: identidade de gênero.
A coleta dos dados é feita a partir de formulário online, os quais passam por
operações de produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação e difusão. Esses dados são
necessários para que se possa cumprir as seguintes finalidades:
● Gerenciamento de inscrições em cursos, capacitações, seminários e conferências da SUBDH, permitindo identificar o participante;
● Composição da Rede de Direitos Humanos;
● Fornecimento de acesso ao sistema;
● Fornecimento de subsídios para deliberação sobre propostas de políticas públicas.
Não há compartilhamento de dados com terceiros.
O usuário interno realiza o tratamento dos dados para levantar informações quantitativas necessárias ao serviço, como:
● Quantidade de capacitações ofertadas;
● Quantidade de pessoas inscritas;
● Quantidade de pessoas certificadas;
● Quantidade de municípios atendidos;
● Quantidade de regionais abrangidas.
Não há transferência internacional de dados.
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e
reconhece
que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos do
Governo Estadual.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma
condicionam-se ao aceite expresso dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem
como à
realização de cadastro no site, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da
confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento, serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de
prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da
senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possíel, em qualquer hipótese, a alegação de
uso
indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário é responsável pela atualização, ou comunicação da necessidade de atualização, das suas
informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais
cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos
(inclusive
decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive
direitos
de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração
Pública Estadual, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude
do
descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato
praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como
spiders
ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo
ou
método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o
serviço,
sem permissão expressa e por escrito do órgão.
A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos
usuários,
deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, de
forma a
preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações,
compartilhar
informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o
serviço
ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração
Pública emitirá notificação direcionada aos titulares dos dados, salvo quando o processo estiver
em
segredo de justiça.
Em nenhuma hipótese a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação, no
equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm,
bot,
backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da
navegação na Internet pelo usuário.
O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
h. Perímetro inseguro.
Para os serviços prestados por meio do SISEP-DH, as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Sedese, que pode ser
contatada
por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
Administrativa,
Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para os serviços prestados por meio do SISEP-DH, o tratamento de
dados pessoais é realizado pela Subsecretaria de Direitos Humanos, em nome da Sedese
, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.143, 14º andar do Edifício Minas - Cidade
Administrativa,
Serra Verde
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
Para os serviços prestados por meio do SISEP-DH, o profissional
responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a
ANPD é o encarregado Marcelo do Carmo Nicodemos Gonçalves.
E-mail: lgpd@social.mg.gov.br
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de utilizar os serviços que oferecem.
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Autônomo, o comprador ou empreendimento poderão contatar diretamente o serviço de atendimento,
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meio dos seguintes canais, de segunda a sexta-feira, de 8 às 16 horas:
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Telefone: : (31) 3916-7941 / (31) 99636-8267 (atendimento de 9 às 17 horas)
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respondidas pelo Encarregado de Dados da Sedese, por meio do e-mail lgpd@social.mg.gov.br.
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